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    Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

  • 17/11/2026 12:30

  • Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

    O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas disse que os principais problemas já estão mapeados. Notícias relacionadas:Reforma Tributária: 86% das notas fiscais destacam a CBS.TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%.Imposto do pecado: entenda cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos.Segundo o secretário, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais.

    Apenas nos últimos 30 dias, foram cerca de 5 bilhões.

    O secretário acrescentou que mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos. Barreirinhas disse que a principal preocupação apresentada por empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras.

    Segundo ele, a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Ele afirmou que, nos casos em que houver necessidade de ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades. Apuração assistida Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

    Pelo modelo, as informações utilizadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer eventuais correções. "Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida.

    Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm", afirmou. Ele lembrou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias.

    Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações. "É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro", disse. O secretário informou ainda que a Receita identificou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. "Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade.

    A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade", afirmou. Segundo ele, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação. Entenda A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027.

    Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade.

    Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata. Paralelamente à definição da alíquota, o governo vem defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema.

    Uma proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.

    Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem do sistema atual para o IVA dual. Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos.

    Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS.

    Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%. Benefícios tributários O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária.

    Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação. Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto.

    O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como: • reduções de alíquotas para determinados setores; • isenções e hipóteses de alíquota zero; • regimes específicos de tributação; • aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores. Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços. Possível revisão A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual.

    Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta. Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS.

    É nesse contexto que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal. A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução.

    Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares..